Polêmico! Estudantes de renda elevada pagando universidade pública? É constitucional?

Estudantes de universidades públicas com renda familiar superior a 30 salários mínimos (R$ 26,4 mil) poderão passar a pagar anuidade escolar

Modelo de contestação na ação de regularização de visitas

Contestação na ação de regularização de visitas

Reconvenção em ação de despejo por falta de pagamento

Ação de despejo por falta de pagamento: Nota sobre a formulação de reconvenção pugnando indenização por danos

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo do 183º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo - 2011.

Danos morais e materiais. Doença de Chagas. Ausência de nexo causal.

Indenização indenvida.

Habeas corpus liberatório. Artigos 33 e 35 da lei nº 11.343/06 e art. 180 do CP.

Cuida-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar.

Recurso de revista. Dano moral coletivo. Direitos da personalidade. Realização de exames grafológicos

Divergência inespecífica. Matéria fática.

Civil. Roubo de carga. Evento. Força maior.

Transportadora. Responsabilidade. Indenização. Afastamento.

Tributário. Antecipação de tutela.

Pedido de liberação e restituição de ônibus apreendido. Indeferimento.

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas do SIMULADO 2009, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Fiscalização de carros novos não viola Constituição.

Sentença Civil.

Mandado de segurança coletivo. Peculiaridades que devem ser observadas quando da impetração.

Descabimento do writ.

Créditos escriturais de IPI. Correção monetária.

Resistência do fisco. Cabimento.

Trabalho em regime parcial. Art. 58-A da CLT.

Direito a diferenças salariais e reflexos.

Constitucional e administrativo. Servidor público municipal.

Cobrança de salário e adicional de férias.

Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Pedido de absolvição sumária.

Alegada legítima defesa. Desclassificação para o crime de lesão corporal leve. Ausência de animus necandi não evidenciada. Comprovação da materialidade e indícios suficentes de autoria.

BRB deverá restituir correntista que sofreu saques de quase R$ 4 mil na poupança.

Ação de cobrança e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. Irmão da autora que utilizou seu cartão de crédito e contraiu empréstimos pessoais no caixa eletrônico.

Danos morais. Abuso de direito. Configuração. Passageira levada a delegacia por ter problemas com cartão de passe estudantil e por não possuir dinheiro para o pagamento da passagem.

Travamento da catraca do coletivo. Ato ilícito configurado. Culpa concorrente da apelada. Valor indenizatório condizente com o acontecido.

Britto a Lula: projeto dos escritórios livra cidadão do autoritarismo

Segundo a nota da OAB, a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado já está prevista no artigo 133, da Constituição Federal.